Benefícios
Homem que se declara mulher pode se aposentar mais cedo, diz TCE
Caso um servidor público tenha alterado o gênero com o qual se identifica, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o cálculo da aposentadoria deve ser feito conforme o registro civil de nascimento, modificado após a decisão do interessado. O entendimento foi uma resposta a uma consulta feita pelo Instituto de Previdência de Itajaí, sobre como aplicar as regras de aposentadoria em casos de mudança de sexo/gênero. Hoje, a legislação previdenciária prevê tempos de contribuição distintos para homens e mulheres. Ainda não há regras claras em relação à aposentadoria de pessoas trans ou não-binárias.
![](https://www.rsagora.com.br/wp-content/uploads/2022/02/sem-titulo-1-1.png)
Imagem ilustrativa
Segundo a decisão do TCE-SC, inicialmente, o que vale para aposentadoria é o gênero registrado na certidão de nascimento no momento do requerimento do benefício previdenciário. Se a alteração do gênero ocorrer após o pedido de aposentadoria, o caso deverá ser avaliado conforme o novo gênero constante nos documentos. Também não pode haver, conforme o TCE-SC, tratamento diferenciado com relação à tramitação do requerimento de aposentadoria feita por pessoas trans.
Conselheiros consideraram posição do STF
Durante a sessão que decidiu o posicionamento do TCE-SC, duas posições foram colocadas. A primeira, vencida, foi a do relator do processo, conselheiro Cleber Muniz Gavi. Ele defendeu que os atuais entendimentos jurídicos sobre a questão de mudança de gênero em documentos pessoais não se aplicam a questões previdenciárias. Já para o presidente do TCE-SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral sobre o assunto têm incidência em diversas áreas, inclusive a previdenciária. Para ele, cabe ao TCE orientar os gestores públicos sobre como aplicar essa jurisprudência a casos concretos, como o do município de Itajaí. A posição do presidente do TCE-SC acabou vencendo por 5 votos a 2.
Desde 2018, seguindo orientação do STF, uma pessoa transexual (que não se identifica com o sexo biológico com o qual nasceu) pode solicitar a alteração de seu registro civil, mudando o nome e o gênero. De acordo com a decisão, isso pode ser feito mesmo se a pessoa não tiver se submetido a cirurgias de redesignação sexual. Assim, uma pessoa que biologicamente nasce homem, mas depois se apresenta como uma mulher transexual, pode pedir para mudar seu registro de nascimento, para que nele passe a constar a informação de gênero ou sexo feminino e não mais o masculino. Para isso, a solicitação pode ser feita diretamente nos cartórios, sem necessidade de uma ação judicial.
Com informações Gazeta do Povo
![](https://www.rsagora.com.br/wp-content/uploads/2022/02/logo-rs-agora.png)
-
Acidente5 dias atrás
Tragédia na ERS-135: Casal é atropelado em grave acidente
-
Notícias3 dias atrás
Funcionário é morto a tiros e decapitado dentro de hospital
-
Acidente6 dias atrás
Casal morre após colisão frontal na BR-158
-
Notícias3 dias atrás
Professor de 74 anos é encontrado morto, amordaçado e com as mãos amarradas dentro de casa no RS
-
Notícias3 dias atrás
Homem é morto a machadadas em SC
-
Acidente5 dias atrás
Acidente deixa uma vítima fatal na ERS 430 entre Santa Cecília do Sul e Tapejara.
-
Notícias3 dias atrás
Indivíduo morre ao entrar em confronto com a Brigada Militar de Casca
-
Notícias3 dias atrás
Homem de 51 anos está desaparecido em Nonoai; família pede ajuda para encontrá-lo